Tennessee: o laboratório das leis antiaborto e antitrans

No Tennessee convergem duas das ofensivas legislativas mais significativas dos Estados Unidos contemporâneos: a contra o direito ao aborto e a contra os direitos das pessoas transgênero. Não é uma coincidência geográfica. O estado produziu o caso que a Suprema Corte utilizou para confirmar as proibições aos cuidados de afirmação de gênero para menores (United States v. Skrmetti, junho de 2025) [1] e, com poucos meses de diferença, sediou a proposta de classificar o aborto como homicídio com possível pena de morte (House Bill 570, fevereiro de 2026) [2]. Por trás de ambas as frentes operam os mesmos atores políticos, as mesmas organizações e a mesma lógica jurídica. Eis o mapa completo.

Senate Bill 1: a proibição dos cuidados trans

Em 2 de março de 2023, o governador Bill Lee assinou o Senate Bill 1 (SB 1), a lei que proíbe os cuidados de afirmação de gênero para menores no Tennessee [1]. O texto havia passado no Senado estadual com 26 votos a favor e 6 contra, e na Câmara com 77 votos a favor e 16 contra.

O que proíbe

O SB 1 proíbe os profissionais de saúde de prescrever, administrar ou dispensar bloqueadores de puberdade e terapia hormonal a qualquer menor com o propósito de permitir que se identifique com uma identidade inconsistente com o seu sexo biológico [1]. A proibição estende-se à telemedicina. Os menores que já estavam em tratamento antes de 1º de julho de 2023 deveriam interromper completamente os cuidados até 31 de março de 2024.

As sanções

Os menores não podem ser processados. Os profissionais de saúde que violarem a lei correm o risco de receber multas de até 25.000 dólares e medidas disciplinares, incluindo a revogação da licença. Os pais podem ser processados civilmente.

O caso Skrmetti

O SB 1 tornou-se o caso judicial mais importante dos últimos anos em matéria de direitos trans. A administração Biden contestou a lei alegando que violava a Cláusula de Proteção Igualitária (Equal Protection Clause) da 14ª Emenda. O caso passou pelo Sexto Circuito do Tribunal de Apelações federal, que em setembro de 2023, com uma votação de 2 a 1, anulou a liminar do tribunal distrital e confirmou a legitimidade da proibição. O Juiz-Chefe Jeffrey Sutton escreveu a opinião da maioria, aplicando a “revisão de base racional” (rational basis review) — o padrão de escrutínio mais baixo.

Em 18 de junho de 2025, a Suprema Corte decidiu United States v. Skrmetti com uma votação de 6 a 3 [1][13]. O Juiz-Chefe Roberts escreveu a opinião da maioria, estabelecendo que a proibição do Tennessee não classifica com base no sexo nem no status transgênero, e que as duas classificações utilizadas pela lei — idade e uso médico — não requerem um escrutínio elevado. As juízas Sotomayor, Kagan e Jackson assinaram o voto dissidente.

A decisão teve consequências imediatas em escala nacional. Antes de Skrmetti, as proibições em vários estados estavam bloqueadas por liminares judiciais. Após a decisão, as proibições aos cuidados de afirmação de gênero em 25 dos 27 estados que as haviam aprovado tornaram-se plenamente aplicáveis [13]. O Tennessee produziu o modelo legislativo e o caso judicial que o legitimou.

HB 570: aborto como homicídio

Em fevereiro de 2026, o deputado republicano Jody Barrett (distrito de Dickson) apresentou uma emenda ao House Bill 570, com o correspondente Senate Bill 738 no Senado, que propõe estender as proteções do código penal do Tennessee a “crianças não nascidas” [2][3].

O que prevê

A emenda classifica o aborto como “homicídio de uma criança não nascida” de acordo com as normas sobre delito fetal já existentes no código penal estadual. Com base nessa classificação, um aborto ou uma tentativa de aborto poderia ser tratado pelos tribunais como homicídio ou agressão [2][3]. As penas previstas seriam as de homicídio em primeiro grau: prisão perpétua, prisão perpétua sem liberdade condicional e, nos casos mais graves, pena de morte [2][3].

O texto exclui explicitamente o aborto espontâneo e as situações em que sejam adotados procedimentos para salvar a vida da mãe ou do embrião. Não prevê outras exceções.

O alcance

A proposta não atinge apenas a mulher que aborta. Qualquer pessoa que ajude uma pessoa a obter um aborto — incluindo médicos — poderia ser processada criminalmente [3]. O deputado Monty Fritts, copatrocinador e candidato ao cargo de governador, declarou: “Homicídio é homicídio” [2].

O estado atual

O senador Mark Pody (distrito de Lebanon), patrocinador do texto no Senado, retirou o seu apoio à medida em fevereiro de 2026, declarando não poder prosseguir com a emenda que penalizaria as mulheres [3]. Até março de 2026, a proposta não havia sido formalmente agendada para discussão em comitê.

A lei de gatilho (trigger ban) sobre o aborto

A proposta HB 570 insere-se num contexto em que o aborto já é completamente proibido no Tennessee. A proibição total atualmente em vigor não nasceu em 2026: havia sido preparada em 2019 e entrou em vigor em 25 de agosto de 2022, sessenta dias após a decisão Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization da Suprema Corte, que eliminou o direito federal ao aborto [4][5].

A estrutura da lei

A proibição aplica-se a todas as fases da gravidez, desde a fecundação. Não prevê exceções para estupro, incesto ou anomalias fetais letais [5]. A única exceção diz respeito aos casos em que o aborto seja necessário para “prevenir a morte da gestante ou o risco grave de comprometimento substancial e irreversível de uma função corporal principal” [4][5].

A característica mais contestada da lei é a sua estrutura como “defesa afirmativa” (affirmative defense). Esta estrutura significa que a exceção médica não funciona como uma isenção preventiva: o médico que pratica um aborto é primeiro indiciado, e só depois pode invocar a necessidade médica como defesa num tribunal [5]. O ônus da prova recai inteiramente sobre o médico, que deve demonstrar por “preponderância das provas” que o aborto era necessário. Em outras palavras, o médico deve primeiro enfrentar a prisão, o indiciamento e o julgamento antes de poder fazer valer a sua razão.

A violação é classificada como crime de classe C (Class C felony), punível com uma pena de até 15 anos de prisão [5].

O impacto: os dados

Em 2023, mais de 10.500 mulheres residentes no Tennessee viajaram para outros estados para obter um aborto, segundo os dados coletados pelo Guttmacher Institute. A maioria foi para Illinois; outras viajaram até a Virgínia, Carolina do Norte e Califórnia [4].

Em 2024, o número de residentes do Tennessee que viajaram para fora do estado para realizar um aborto foi de 10.020. A este dado somam-se cerca de 5.840 pacientes que interromperam a gravidez através de medicamentos obtidos em consultas de telemedicina com profissionais de saúde em estados com “leis-escudo” que protegem os médicos de processos judiciais provenientes de outros estados.

O caso Blackmon v. State of Tennessee, movido pelo Center for Reproductive Rights em setembro de 2023, colocou à prova a adequação das exceções médicas [4]. Cinco demandantes — incluindo duas mulheres a quem havia sido negada a assistência médica necessária e dois médicos impossibilitados de oferecer o tratamento indicado — contestaram a imprecisão da lei. Nicole Blackmon, a demandante principal, viu ser-lhe negado um aborto à décima quinta semana de gravidez, apesar de o diagnóstico indicar que o feto não sobreviveria e que as suas condições de saúde preexistentes aumentavam o risco de AVC. Ela sofreu um aborto espontâneo à trigésima primeira semana.

Em outubro de 2024, o tribunal bloqueou temporariamente a proibição do Tennessee para pacientes com condições médicas de emergência, estabelecendo que as exceções previstas pela lei são “vagas e confusas” [4]. Em outubro de 2025, o tribunal confirmou que o processo poderia prosseguir mesmo após as alterações legislativas, definindo a nova definição das exceções como “circular”.

As outras leis antitrans do Tennessee

O Senate Bill 1 não é um caso isolado. O Tennessee produziu uma série de leis restritivas em relação às pessoas transgênero que, tomadas em conjunto, compõem um dos quadros legislativos mais restritivos do país.

A proibição de shows de drag (2023)

Em 2 de março de 2023 — o mesmo dia em que assinou o SB 1 — o governador Lee assinou o Tennessee Adult Entertainment Act, a primeira lei nos Estados Unidos a impor restrições aos shows de drag [6]. A lei proibia os shows de “cabaré para adultos” em propriedades públicas ou em qualquer local onde pudessem ser vistos por menores. A primeira violação era classificada como contravenção (misdemeanor); as violações subsequentes como crime grave (felony), puníveis com até seis anos de prisão.

Em 3 de junho de 2023, o juiz federal Thomas Parker — nomeado por Donald Trump — declarou a lei inconstitucional em uma decisão de 70 páginas, estabelecendo que o texto era “inconstitucionalmente vago e substancialmente excessivo” e que encorajava “a aplicação discriminatória” em violação da Primeira Emenda [6].

O caso não terminou aí. O Tribunal de Apelações do Sexto Circuito posteriormente anulou a decisão do tribunal distrital, restaurando a proibição [7].

A obrigatoriedade de notificação nas escolas (2024)

Em maio de 2024, o governador Lee assinou uma lei que obriga todos os funcionários escolares — incluindo professores — a comunicar à direção da escola caso um aluno peça para ser chamado por um nome ou pronomes diferentes daqueles correspondentes ao sexo indicado na certidão de nascimento [8]. A direção deve então informar os pais. A lei prevê a possibilidade de ação civil contra as escolas que não cumprirem a norma.

Esta medida soma-se a uma lei de 2023 (Public Chapter 448) que protege os professores de ações judiciais e disciplinares se usarem pronomes que não correspondam à identidade de gênero do aluno.

As outras medidas

O quadro inclui medidas adicionais: a proibição de que alunos transgênero usem os banheiros escolares correspondentes à sua identidade de gênero; a proibição de que atletas trans participem de atividades esportivas femininas (com quatro leis sucessivas); a possibilidade de pais adotivos ou em lares de acolhimento (foster care) recusarem-se a afirmar a orientação sexual ou a identidade de gênero de um menor (SB 1738, assinado em abril de 2024); e, em 2025, uma proposta para classificar como crime grave a assistência a um menor na obtenção de cuidados de afirmação de gênero.

Em 2025, o Trans Legislation Tracker contabilizou 30 projetos de lei antitrans no Tennessee. A Human Rights Campaign classificou o estado como um dos piores do país para os direitos das pessoas LGBTQ+.

Os atores políticos

A composição do parlamento

Após as eleições de 2024, o Senado do Tennessee conta com 27 republicanos e 6 democratas. A Câmara conta com 75 republicanos e 24 democratas [14]. Trata-se de uma supermaioria à prova de veto em ambas as câmaras: os republicanos podem aprovar qualquer lei sem o apoio de um único democrata e podem anular qualquer veto do governador. O Tennessee é um dos 19 estados em que os republicanos detêm uma supermaioria à prova de veto em ambos os ramos do parlamento [14].

O governador Bill Lee, republicano, assinou todas as leis antitrans e antiaborto aprovadas pelo parlamento durante o seu mandato. Em março de 2023, assinou no mesmo dia tanto a proibição dos cuidados de afirmação de gênero (SB 1) quanto a proibição dos shows de drag.

As organizações nacionais

As leis do Tennessee não são produto apenas da política local. A Alliance Defending Freedom (ADF), classificada pelo Southern Poverty Law Center como organização anti-LGBTQ, desempenhou um papel documentado na elaboração da legislação do estado [9][10].

A ADF contribuiu para a redação da lei do Mississippi sobre as 15 semanas de gestação que se tornou o caso Dobbs v. Jackson na Suprema Corte — a decisão de 2022 que eliminou o direito federal ao aborto [15]. A mesma organização forneceu apoio jurídico e modelos legislativos para as proibições de cuidados de afirmação de gênero, incluindo a do Tennessee [9][10].

A Heritage Foundation, através do seu Project 2025, e a Family Policy Alliance colaboraram com a ADF na iniciativa “Promise to America’s Children”, que se opõe ao Equality Act e fornece aos legisladores estaduais modelos de lei sobre temas que vão desde o aborto a restrições para pessoas trans [9][10].

Segundo uma análise da Human Rights Campaign, a ADF redigiu pelo menos 130 projetos de lei em 34 estados apenas em 2022, dos quais mais de 30 foram aprovados [10]. O Tennessee Lookout documentou como a Heritage Foundation, a Family Policy Alliance e a ADF estão “entre as organizações nacionais mais ativas no apoio aos projetos de lei anti-LGBTQ no Tennessee” [9].

A estratégia: por que o Tennessee?

A escolha do Tennessee como epicentro destas batalhas legislativas não é acidental. Vários fatores estruturais tornam o estado o terreno ideal para testar leis destinadas a se tornarem modelos nacionais.

A supermaioria

Com 75 assentos de 99 na Câmara e 27 de 33 no Senado, os republicanos do Tennessee não precisam negociar com a oposição [14]. Nem sequer precisam se preocupar com um veto do governador: a margem numérica permite anulá-lo. Isso elimina qualquer obstáculo processual à aprovação de novas leis, transformando o parlamento estadual em uma linha de montagem legislativa.

O Sexto Circuito

O Tennessee está sob a jurisdição do Tribunal de Apelações do Sexto Circuito, que também abrange o Kentucky, o Michigan, o Ohio e parte da Virgínia. Este circuito tem se mostrado o mais favorável às causas conservadoras em matéria de direitos trans. Foi o Sexto Circuito que anulou a liminar contra o SB 1, aplicando a “revisão de base racional” e criando o conflito entre circuitos que levou a Suprema Corte a conceder o certiorari no caso Skrmetti [1]. Foi o mesmo circuito que restaurou a proibição de shows de drag após o tribunal distrital a ter declarado inconstitucional [7]. É o mesmo tribunal que confirmou a proibição do Tennessee sobre a alteração do sexo nas certidões de nascimento (Gore v. Lee).

A estratégia é clara: aprovar uma lei no Tennessee, fazê-la ser confirmada pelo Sexto Circuito, e então apresentá-la à Suprema Corte como um “caso de teste” com um precedente favorável já estabelecido em recurso.

O laboratório legislativo

O conceito de estado como “laboratório legislativo” — a ideia de que os estados podem experimentar políticas que depois são adotadas a nível nacional — tem uma longa história na jurisprudência americana. No caso do Tennessee, o mecanismo funciona de forma precisa: o estado aprova uma lei, as organizações nacionais monitoram o seu percurso judicial e, se o precedente for favorável, replicam o modelo noutros estados [10]. O SB 1 do Tennessee tornou-se o modelo para proibições de cuidados de afirmação de gênero em pelo menos uma dezena de outros estados.

Autonomia corporal: o fio condutor

A análise das leis do Tennessee revela uma lógica jurídica comum que atravessa tanto as restrições ao aborto como aos cuidados de afirmação de gênero: o estado reivindica o poder de decidir o que um indivíduo pode fazer com o seu próprio corpo no âmbito médico.

A conexão Dobbs - Skrmetti

A conexão entre as duas agendas não é apenas política. É jurídica. A decisão Dobbs de 2022 eliminou o direito federal ao aborto, revitalizando o precedente Geduldig v. Aiello de 1974, que havia estabelecido que as restrições ligadas à gravidez não constituem discriminação com base no sexo [11][12]. Na decisão Skrmetti de 2025, a maioria da Corte aplicou a mesma lógica: a proibição dos cuidados de afirmação de gênero não discrimina com base no sexo, porque se aplica a todos os menores, independentemente do sexo atribuído ao nascer [1][11].

O Center for Reproductive Rights observou que “tanto o aborto quanto os cuidados de afirmação de gênero estão enraizados na promessa da 14ª Emenda de que as decisões pessoais sobre os nossos corpos devem ser tomadas sem interferência governamental” [12]. Com Dobbs e Skrmetti, a Suprema Corte reduziu o espaço jurídico dessa promessa em ambas as frentes.

A mesma cartilha (playbook)

A análise da Ms. Magazine documentou como “a mesma cartilha conservadora que derrubou Roe está agora a ser utilizada para os cuidados de saúde trans” [15]. As estratégias são paralelas: restrições iniciais direcionadas a menores (leis sobre o consentimento dos pais para o aborto, proibições de cuidados trans para menores); construção de um caso judicial através de circuitos favoráveis; chegada à Suprema Corte com um precedente já consolidado; ampliação sucessiva das restrições.

No caso do aborto, o percurso foi das restrições graduais (períodos de espera obrigatórios, encerramento de clínicas, limites gestacionais) à proibição total após Dobbs. No caso dos cuidados trans, o percurso está seguindo a mesma trajetória: da proibição para menores discute-se agora a sua expansão até aos 26 anos em estados como Oklahoma e Texas.

O sucesso que gera mais sucesso

O mecanismo é cumulativo. O sucesso legislativo e judicial em uma frente legitima e acelera a outra. Depois de Dobbs, o número de projetos de lei antitrans aumentou de 174 em 2022 para 604 em 2023. Depois de Skrmetti, o Tennessee produziu a proposta de classificar o aborto como homicídio com pena de morte [2]. Não se trata de uma correlação casual: as mesmas organizações gerem ambas as campanhas, e cada vitória em tribunal amplia o espaço político para a medida seguinte.

O Tennessee é o ponto onde estes dois fios se entrelaçam mais estreitamente. O SB 1 tornou-se o caso Skrmetti. A lei de gatilho sobre o aborto gerou a proposta HB 570. As mesmas organizações — ADF, Heritage Foundation, Family Policy Alliance — operam em ambas as frentes [9][10]. O mesmo parlamento, com a mesma supermaioria, aprova ambas as categorias de leis.

Os dados são estes: uma proibição total do aborto sem exceções para estupro ou incesto; uma proibição dos cuidados de afirmação de gênero confirmada pela Suprema Corte; uma proposta de pena de morte para quem aborta; mais de 30 projetos de lei antitrans apenas em 2025; uma supermaioria que não precisa negociar com ninguém. O Tennessee não é simplesmente um estado conservador. É o local onde está sendo testada a próxima fronteira das restrições à autonomia corporal nos Estados Unidos.